HC 1017072 - DECISAO

HC 1017072 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque os autos contêm elementos concretos — apreensão de aproximadamente 30 mil maços de cigarros de origem estrangeira e registros de reincidência em delitos similares — que demonstram fundado receio de reiteração criminosa e a necessidade de garantia da ordem pública, justificando...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: EGON LAUDISMAR SIQUEIRA CONTRERA; Tribunal Apontado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Contrabando De Cigarros, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Contrabando De Cigarros Medidas Cautelares

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EGON LAUDISMAR SIQUEIRA CONTRERA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal Apontado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 Reincidência e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque os autos contêm elementos concretos — apreensão de aproximadamente 30 mil maços de cigarros de origem estrangeira e registros de reincidência em delitos similares — que demonstram fundado receio de reiteração criminosa e a necessidade de garantia da ordem pública, justificando a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.