RHC 211550 - ACORDAO

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A instrução criminal encontrava-se encerrada na fase de alegações finais, aplicando-se a Súmula 52 do STJ, o que afasta a alegação de excesso de prazo; ademais, o agravante não apresentou argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MATHEUS DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Súmula 52 Do STJ
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Súmula 52 Do STJ

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Parties

MATHEUS DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 Aplicação da Súmula 52 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental

Ratio Decidendi

A instrução criminal encontrava-se encerrada na fase de alegações finais, aplicando-se a Súmula 52 do STJ, o que afasta a alegação de excesso de prazo; ademais, o agravante não apresentou argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.