HC 1022490 - DECISAO

HC 1022490 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o pedido liminar foi apreciado apenas na origem e a Corte não pode substituir o exame do Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que veda conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar do relator, não havendo demonstrada manifesta ilegalidade que permita mitigação dessa regra; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno, decidiu-se pelo não conhecimento.

Parties
Paciente: LEANDRO CORREIA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Apreciação De Pedido Liminar; Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Competência, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Competência Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LEANDRO CORREIA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Apreciação De Pedido Liminar; Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva sem fundamentação idônea
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o pedido liminar foi apreciado apenas na origem e a Corte não pode substituir o exame do Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que veda conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar do relator, não havendo demonstrada manifesta ilegalidade que permita mitigação dessa regra; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno, decidiu-se pelo não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.