RHC 220715 - DECISAO

RHC 220715 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias indicaram fundamentos concretos e contemporâneos que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis), especialmente em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi, do extenso número de vítimas e da evitação do distrito da culpa por quase 12 anos, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; questões não apreciadas pelo Tribunal de origem não foram examinadas pelo STJ por implicarem supressão de instância.

Parties
Recorrente: EDVÂNIO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Gravidade Concreta, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Gravidade Concreta Fuga Do Distrito Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

EDVÂNIO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de inovação de fundamentos pelo Tribunal de origem/instância superior
  3. 3 Validade da fundamentação baseada em fuga do distrito da culpa/quase 12 anos de evasão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias indicaram fundamentos concretos e contemporâneos que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis), especialmente em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi, do extenso número de vítimas e da evitação do distrito da culpa por quase 12 anos, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; questões não apreciadas pelo Tribunal de origem não foram examinadas pelo STJ por implicarem supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.