AREsp 2756484 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, diante do conjunto fático-probatório, fundamentou adequadamente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas em razão da modificação da situação fática (redução do peso das circunstâncias), da saúde do réu, da confissão e da conclusão da prova oral; reconhecer a necessidade de segregação cautelar implicaria revolver provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público de Santa Catarina; Agravado: Fabio Luiz Fusinato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Santa Catarina

Agravante

Fabio Luiz Fusinato

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas com o art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se a gravidade e o risco de reiteração justificam a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Se o exame da necessidade de segregação exige revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, diante do conjunto fático-probatório, fundamentou adequadamente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas em razão da modificação da situação fática (redução do peso das circunstâncias), da saúde do réu, da confissão e da conclusão da prova oral; reconhecer a necessidade de segregação cautelar implicaria revolver provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial