HC 1018272 - DECISAO

HC 1018272 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia à Súmula 691/STF, não cabe ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e o habeas corpus teve a liminar indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO GEONE DE FRANCA; Impetrante: Impetrante; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Art. 312 Do CPP, Lei N. 11.343/2006, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Cautelar Art. 312 Do CPP Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

FRANCISCO GEONE DE FRANCA

Paciente

Impetrante

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia à Súmula 691/STF, não cabe ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e o habeas corpus teve a liminar indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.