HC 1007232 - DECISAO

HC 1007232 - DECISAO

Reconsiderada a decisão inicial em razão da juntada de peça faltante, concluiu-se que a manutenção da prisão preventiva do agravante estava fundamentada predominantemente em alegada gravidade abstrata e em elementos inerentes ao tipo penal, não havendo, no juízo de cognição sumária e diante da primariedade e demais circunstâncias pessoais, justificativa concreta para a segregação cautelar. Assim, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar que o agravante responda ao processo em liberdade, com a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante: MICAEL JONATAS DA SILVA; Coautuado: HUGO LUIZ CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de Micael Jonatas da Silva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MICAEL JONATAS DA SILVA

Agravante

HUGO LUIZ CARDOSO

Coautuado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Ilegalidade manifesta da prisão preventiva
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial em razão da juntada de peça faltante, concluiu-se que a manutenção da prisão preventiva do agravante estava fundamentada predominantemente em alegada gravidade abstrata e em elementos inerentes ao tipo penal, não havendo, no juízo de cognição sumária e diante da primariedade e demais circunstâncias pessoais, justificativa concreta para a segregação cautelar. Assim, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar que o agravante responda ao processo em liberdade, com a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de Micael Jonatas da Silva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ, fls. 28-29, para não conhecer do habeas corpus e conceder a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao agravante mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.