HC 1017809 - DECISAO

HC 1017809 - DECISAO

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, entendendo que não compete ao STJ conhecer do pedido contra decisão que indeferiu liminar na origem e que não há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada que justifique superar tal óbice. Ademais, a autoridade impetrada demonstrou, de forma suficiente nos autos, indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta e risco à ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, a intervenção desta Corte é prematura até o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: SERGIO RICARDO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula n. 691/STF e por matéria não examinada pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Contemporaneidade Da Prisão, Crime Organizado, Corrupção, Violação De Sigilo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Contemporaneidade Da Prisão Crime Organizado +2 more

Case Brief

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Parties

SERGIO RICARDO RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, entendendo que não compete ao STJ conhecer do pedido contra decisão que indeferiu liminar na origem e que não há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada que justifique superar tal óbice. Ademais, a autoridade impetrada demonstrou, de forma suficiente nos autos, indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta e risco à ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, a intervenção desta Corte é prematura até o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula n. 691/STF e por matéria não examinada pelo Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.