AREsp 2946093 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado exigiria reanálise do acervo fático-probatório (soberania do Tribunal de origem na valoração das provas), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; as conclusões do Tribunal regional acerca da ausência de elementos concretos para a prisão preventiva e do afastamento da investigada que reduzem a necessidade de custódia são circunstâncias fáticas que não podem ser revisitadas nesta Corte.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal; Agravada (investigada): Juliana; Agravado (investigado): Diego; Agravado (investigado): Carlos Alberto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Busca E Apreensão Reexame De Provas Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Juliana

Agravada (investigada)

Diego

Agravado (investigado)

Carlos Alberto

Agravado (investigado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de recurso especial por demandar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação dos artigos 312 e 313 do CPP relativos à prisão preventiva
  3. 3 Existência de elementos concretos que justifiquem prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado exigiria reanálise do acervo fático-probatório (soberania do Tribunal de origem na valoração das provas), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; as conclusões do Tribunal regional acerca da ausência de elementos concretos para a prisão preventiva e do afastamento da investigada que reduzem a necessidade de custódia são circunstâncias fáticas que não podem ser revisitadas nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.