HC 1018895 - DECISAO

HC 1018895 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula n. 691/STF que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da súmula; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON KLAUS DOS SANTOS KAPPKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

ANDERSON KLAUS DOS SANTOS KAPPKE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 691/STF por analogia ao STJ
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique superação da súmula

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula n. 691/STF que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da súmula; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal