RHC 217205 - DECISAO

RHC 217205 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus por não estar demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo ou desídia estatal, diante da complexidade do processo, pluralidade de réus, ocorrência de desmembramento e conflito de competência, e pela existência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva; reconheceu-se que o prazo de reavaliação de 90 dias do art. 316 não é peremptório, determinando-se, contudo, remessa de cópia ao juízo de primeiro grau com recomendação de envidar esforços para celeridade e reexame do cárcere preventivo.

Parties
Paciente: SOLIMAR FERREIRA SOUZA; Órgão Julgador Originário Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Art. 316 Do Código De Processo Penal (reexame Periódico), Complexidade Processual E Desmembramento De Feitos, Operação "caça Fantasma"
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Art. 316 Do Código De Processo Penal (reexame Periódico) Complexidade Processual E Desmembramento De Feitos Operação "caça Fantasma"

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Parties

SOLIMAR FERREIRA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador Originário Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Obrigação de reavaliação periódica da custódia (art. 316 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus por não estar demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo ou desídia estatal, diante da complexidade do processo, pluralidade de réus, ocorrência de desmembramento e conflito de competência, e pela existência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva; reconheceu-se que o prazo de reavaliação de 90 dias do art. 316 não é peremptório, determinando-se, contudo, remessa de cópia ao juízo de primeiro grau com recomendação de envidar esforços para celeridade e reexame do cárcere preventivo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Determino a remessa de cópia da presente decisão ao juízo de primeiro grau com recomendação para que envide esforços a fim de garantir celeridade na resolução da AP 5008244-19.2024.8.08.0024 e no reexame do cárcere preventivo, nos termos do art. 316, parágrafo único do CPP.