HC 1019351 - DECISAO

HC 1019351 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido porque a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador relator sem ter sido impugnada por agravo interno, não tendo ocorrido o exaurimento da jurisdição na instância ordinária, requisito para processamento do writ no STJ.

Parties
Paciente: ANDIR GAMA MACHADO; Paciente: WANDER GAMA MACHADO; Paciente: WENDER GAMA MACHADO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância Ordinária, Competência Do STJ Para HC Contra Decisão Monocrática, Competência Do Tribunal Do Júri, Desclassificação Para Homicídio
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Ordinária Competência Do STJ Para HC Contra Decisão Monocrática Competência Do Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

ANDIR GAMA MACHADO

Paciente

WANDER GAMA MACHADO

Paciente

WENDER GAMA MACHADO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator
  2. 2 Exaurimento da instância ordinária como requisito para atuação do STJ
  3. 3 Manutenção de prisão preventiva após anulação de sentença e ausência de denúncia

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido porque a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador relator sem ter sido impugnada por agravo interno, não tendo ocorrido o exaurimento da jurisdição na instância ordinária, requisito para processamento do writ no STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.