RHC 215111 - ACORDAO

RHC 215111 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida porque a apreensão de 75,78 kg de maconha evidencia a gravidade concreta da conduta e o risco à ordem pública, e a substituição por prisão domiciliar não pode ser analisada pelo STJ sem prévia apreciação pelo Tribunal de origem (evitar supressão de instância).

Parties
Agravante: LORRAINE GOMES DE QUEIROZ; Passageira / Co Detida: NAYLA MARIA DAS GRAÇAS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual), Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LORRAINE GOMES DE QUEIROZ

Agravante

NAYLA MARIA DAS GRAÇAS SOUZA

Passageira / Co Detida

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual), Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva da agravante é justificada pela quantidade de droga apreendida e pela garantia da ordem pública
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária sem prévia apreciação pelo Tribunal de origem
  3. 3 Conhecimento ou não do habeas corpus pelo juízo monocrático

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a apreensão de 75,78 kg de maconha evidencia a gravidade concreta da conduta e o risco à ordem pública, e a substituição por prisão domiciliar não pode ser analisada pelo STJ sem prévia apreciação pelo Tribunal de origem (evitar supressão de instância).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental