HC 1007654 - DECISAO

HC 1007654 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da Súmula 691/STF; assim, não é cabível o conhecimento do pedido liminar pelo STJ, nos termos do RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Parties
Paciente: GUSTAVO LOURENCO ASSAD NASSER; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão Da Prisão Em Preventiva, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Arts. 311, 312 E 319 Do CPP, Regimento Interno Do STJ (ristj)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão Da Prisão Em Preventiva Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas +3 more

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Parties

GUSTAVO LOURENCO ASSAD NASSER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus
  2. 2 Necessidade de apreciação do mérito pela instância de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da Súmula 691/STF; assim, não é cabível o conhecimento do pedido liminar pelo STJ, nos termos do RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.