RHC 219926 - DECISAO

RHC 219926 - DECISAO

O Superior Tribunal não conheceu do recurso em habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo colegiado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e seu conhecimento pela Corte Superior configuraria supressão de instância, nos termos do entendimento jurisprudencial citado e do RISTJ.

Parties
Impetrante: VAGNER BATISTA DA CUNHA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio (art. 121 Cp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Homicídio (art. 121 Cp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Supressão De Instância

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Parties

VAGNER BATISTA DA CUNHA

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar
  2. 2 ausência de periculosidade concreta do recorrente
  3. 3 adequação e suficiência das medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal não conheceu do recurso em habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo colegiado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e seu conhecimento pela Corte Superior configuraria supressão de instância, nos termos do entendimento jurisprudencial citado e do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.