HC 1019045 - DECISAO

HC 1019045 - DECISAO

Afastou-se a existência de constrangimento ilegal ou decisão teratológica apta a autorizar habeas corpus imediato, porquanto a decisão de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, gravidade concreta, periculosidade, conveniência da instrução e complexidade do feito (pluralidade de réus e organização criminosa), não havendo identidade fática com corréu beneficiado que justificasse extensão do provimento; denega-se a ordem.

Parties
Paciente: MATHEUS AQUILES SANTOS COSTA; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia; Corréu: Carlos Henrique Rocha Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Stj)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Extensão De Decisão a Corréus, Súmula 691/stf, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Extensão De Decisão a Corréus Súmula 691/stf Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

MATHEUS AQUILES SANTOS COSTA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia

Autoridade Coatora

Carlos Henrique Rocha Santos

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de extensão de decisão favorável a corréu

Ratio Decidendi

Afastou-se a existência de constrangimento ilegal ou decisão teratológica apta a autorizar habeas corpus imediato, porquanto a decisão de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, gravidade concreta, periculosidade, conveniência da instrução e complexidade do feito (pluralidade de réus e organização criminosa), não havendo identidade fática com corréu beneficiado que justificasse extensão do provimento; denega-se a ordem.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.