RHC 218830 - DECISAO

RHC 218830 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ conhecer diretamente matérias não examinadas anteriormente, por configurar supressão de instância; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Paciente: CHARLES DE ARAÚJO FERREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Cautelar, Supressão De Instância, Fundamentação De Decisões Judiciais, Súmula 676 Do STJ, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 319 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Cautelar Supressão De Instância Fundamentação De Decisões Judiciais Súmula 676 Do STJ Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

CHARLES DE ARAÚJO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença penal condenatória superveniente
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem quanto a questão central suscitada pela defesa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 676 do STJ quanto à manifestação do Ministério Público

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ conhecer diretamente matérias não examinadas anteriormente, por configurar supressão de instância; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.