HC 1022173 - DECISAO

HC 1022173 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao pedido liminar por entender que a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a analogia da Súmula 691 do STF e não se verificando flagrante ilegalidade que permitisse sua superação; assim, a intervenção do STJ é prematura e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LILTON SALVINO VIANA FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / HC Impetrado Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; STJ Indeferiu Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Acesso a Provas Digitais, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Acesso a Provas Digitais Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LILTON SALVINO VIANA FERREIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / HC Impetrado Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; STJ Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 Negativa de acesso integral às provas digitais e áudios extraídos de aparelhos apreendidos
  2. 2 Alegado excesso de prazo na formação da culpa (prisão há mais de 240 dias sem recebimento da denúncia)
  3. 3 Ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao pedido liminar por entender que a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a analogia da Súmula 691 do STF e não se verificando flagrante ilegalidade que permitisse sua superação; assim, a intervenção do STJ é prematura e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.