HC 996083 - ACORDAO

HC 996083 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias na existência de reincidência e risco concreto de reiteração delitiva, sendo o princípio da insignificância inaplicável diante da reincidência e habitualidade delitiva; além disso, alegações de atipicidade e insuficiência probatória não podem ser analisadas em habeas corpus por exigirem revolvimento do acervo fático-probatório, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA FAUSTINO; Agravante: MATHEUS RIBEIRO LIMA DE TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Atipicidade De Conduta, Insuficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Atipicidade De Conduta Insuficiência Probatória

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA FAUSTINO

Agravante

MATHEUS RIBEIRO LIMA DE TRINDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva dos agravantes
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância em casos de reincidência e habitualidade delitiva
  3. 3 Possibilidade de exame de material probatório e atipicidade em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias na existência de reincidência e risco concreto de reiteração delitiva, sendo o princípio da insignificância inaplicável diante da reincidência e habitualidade delitiva; além disso, alegações de atipicidade e insuficiência probatória não podem ser analisadas em habeas corpus por exigirem revolvimento do acervo fático-probatório, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (ordem denegada)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva dos agravantes