HC 1027544 - DECISAO

HC 1027544 - DECISAO

Embora a prisão preventiva estivesse fundamentada em elementos concretos (quantidade e natureza da droga apreendida, balança de precisão e dinheiro apreendido) aptos a justificar a garantia da ordem pública, a situação fática da paciente como mãe de crianças e a ausência de crime praticado com violência ou grave ameaça enquadram-na nas diretrizes da Lei n. 13.769/2018 e do entendimento do STF (HC 143.641/SP), autorizando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com possibilidade de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP e sujeita a revogação em caso de descumprimento ou reiteração criminosa.

Parties
Paciente: FERNANDA ROQUE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Concedo parcialmente a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva da Paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa, e sem prejuízo da análise da necessidade de imposição de outras medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FERNANDA ROQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças
  3. 3 Aplicação dos arts. 318-A e 318-B do Código de Processo Penal e do entendimento do STF no HC 143.641/SP

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva estivesse fundamentada em elementos concretos (quantidade e natureza da droga apreendida, balança de precisão e dinheiro apreendido) aptos a justificar a garantia da ordem pública, a situação fática da paciente como mãe de crianças e a ausência de crime praticado com violência ou grave ameaça enquadram-na nas diretrizes da Lei n. 13.769/2018 e do entendimento do STF (HC 143.641/SP), autorizando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com possibilidade de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP e sujeita a revogação em caso de descumprimento ou reiteração criminosa.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva da Paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa, e sem prejuízo da análise da necessidade de imposição de outras medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da Paciente
  • Salvo se por outro motivo a Paciente estiver presa