HC 1000982 - DECISAO

HC 1000982 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de manter a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta em juízo de proporcionalidade, demonstrando risco concreto na liberdade do paciente em razão do descumprimento deliberado de medidas protetivas, da gravidade em concreto dos fatos (incluindo violação de domicílio) e do potencial de reiteração delitiva, de modo que medidas menos gravosas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a eficácia das medidas protetivas.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS VANER; Órgão Decisório Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Violação De Domicílio, Periculum Libertatis, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Violação De Domicílio Periculum Libertatis +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS VANER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Decisório Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 Aplicação do art. 313, inciso III, do CPP para garantir execução de medidas protetivas
  3. 3 Proporcionalidade entre medida cautelar e gravidade das infrações imputadas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de manter a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta em juízo de proporcionalidade, demonstrando risco concreto na liberdade do paciente em razão do descumprimento deliberado de medidas protetivas, da gravidade em concreto dos fatos (incluindo violação de domicílio) e do potencial de reiteração delitiva, de modo que medidas menos gravosas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a eficácia das medidas protetivas.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.