RHC 216843 - DECISAO

RHC 216843 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e suficiente (periculosidade, reiteração delitiva, gravidade dos fatos, vetores do art. 312 CPP) para manutenção da prisão preventiva e indeferimento do direito de recorrer em liberdade; que a inobservância da revisão a cada 90 dias não implica soltura automática, conforme entendimento do STF, e que o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar a fixação do regime prisional, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente/paciente: MICHELL AUGUSTO RESENDE DA PURIFICAÇÃO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (art. 105, Ii, "a", Cf) / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Do Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva (art. 316 Do Cpp), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Revisão Periódica Da Prisão Preventiva (art. 316 Do Cpp) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Medidas Cautelares Diversas

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Parties

MICHELL AUGUSTO RESENDE DA PURIFICAÇÃO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (art. 105, Ii, "a", Cf) / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Do Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Negativa do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Efeito da inobservância da reavaliação a cada 90 dias prevista no art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e suficiente (periculosidade, reiteração delitiva, gravidade dos fatos, vetores do art. 312 CPP) para manutenção da prisão preventiva e indeferimento do direito de recorrer em liberdade; que a inobservância da revisão a cada 90 dias não implica soltura automática, conforme entendimento do STF, e que o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar a fixação do regime prisional, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.