HC 1020304 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus e indeferir a liminar com fundamento na Súmula 691/STF, diante de que o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: CARLOS EDUARDO DE CARVALHO CAMPOS; Paciente: RENATA APARECIDA DE CASTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Audiência De Instrução Virtual, Súmula 691/stf, Organização Criminosa (lei 12.850/2013)
Case Brief
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Parties
CARLOS EDUARDO DE CARVALHO CAMPOS
Paciente
RENATA APARECIDA DE CASTRO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
- 2 Aplicação da Súmula 691/STF
- 3 Direito de réus foragidos de participarem virtualmente de audiência de instrução
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus e indeferir a liminar com fundamento na Súmula 691/STF, diante de que o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
Liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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