HC 1020346 - DECISAO

HC 1020346 - DECISAO

Apretada inépcia de intervenção do STJ diante de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691/STF e inexistente flagrante ilegalidade que autorize a superação da súmula; por isso indeferiu-se a liminar e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Parties
Paciente: WANDERSON SACRAMENTO DA SILVA; Impetrante: IMPETRANTE; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Fundamentação De Decisões Judiciais, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Fundamentação De Decisões Judiciais Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

Case Brief

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Parties

WANDERSON SACRAMENTO DA SILVA

Paciente

IMPETRANTE

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Apretada inépcia de intervenção do STJ diante de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691/STF e inexistente flagrante ilegalidade que autorize a superação da súmula; por isso indeferiu-se a liminar e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.