HC 1020527 - DECISAO

HC 1020527 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de exame de mérito pelo Tribunal de origem, não é cabível a intervenção do STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar; não havendo flagrante ilegalidade que autorize superar a súmula, a liminar é indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: FRANCISCO ALESSI MORAIS SERRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido em razão da aplicação da Súmula 691/STF e da ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Prerrogativa Do Advogado, Saúde Do Preso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Súmula 691/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO ALESSI MORAIS SERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar pelo relator no tribunal de origem
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar por doença grave

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de exame de mérito pelo Tribunal de origem, não é cabível a intervenção do STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar; não havendo flagrante ilegalidade que autorize superar a súmula, a liminar é indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido em razão da aplicação da Súmula 691/STF e da ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.