HC 1013153 - ACORDAO

HC 1013153 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque há elementos concretos demonstrando o descumprimento reiterado das medidas cautelares, sendo as imagens públicas da rede social indício mínimo de veracidade apto a fundamentar a decisão cautelar; o habeas corpus não permite reexame probatório aprofundado; e a condição de mãe ou alegação de doença não autoriza, de forma automática, a substituição por prisão domiciliar, especialmente diante de risco à ordem pública e indícios de reiteração delitiva.

Parties
Agravante: FABÍOLA FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Provas Digitais (imagens De Rede Social), Prisão Domiciliar (maternidade), Habeas Corpus
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Provas Digitais (imagens De Rede Social) Prisão Domiciliar (maternidade) Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FABÍOLA FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas cautelares?
  2. 2 É admissível, na via do habeas corpus, o reexame da validade jurídica de provas digitais obtidas de rede social?
  3. 3 É cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da maternidade ou por motivos de saúde?

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque há elementos concretos demonstrando o descumprimento reiterado das medidas cautelares, sendo as imagens públicas da rede social indício mínimo de veracidade apto a fundamentar a decisão cautelar; o habeas corpus não permite reexame probatório aprofundado; e a condição de mãe ou alegação de doença não autoriza, de forma automática, a substituição por prisão domiciliar, especialmente diante de risco à ordem pública e indícios de reiteração delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido