HC 1027898 - DECISAO
O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, além de o writ estar deficientemente instruído por ausência da decisão liminar do habeas corpus previamente ajuizado, razão pela qual o STJ não conheceu do pedido e indeferiu a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: RAFAEL DIAS DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
RAFAEL DIAS DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Excesso de prazo para formação da culpa e duração da prisão preventiva
- 2 Presença ou ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
- 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, além de o writ estar deficientemente instruído por ausência da decisão liminar do habeas corpus previamente ajuizado, razão pela qual o STJ não conheceu do pedido e indeferiu a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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