HC 1024722 - DECISAO

HC 1024722 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e suficientemente fundamentada porque há indícios de autoria e materialidade, apreensão significativa e diversificada de entorpecentes, armas e munições, dinheiro e indicativo de atuação em ponto conhecido pela comercialização de drogas, o que demonstra periculosidade concreta e risco à ordem pública, justificando a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP e vedando, no caso, a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: Lucas Vinícius do Carmo Almeida; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (denegatória)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte/posse De Arma De Fogo, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte/posse De Arma De Fogo Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Lucas Vinícius do Carmo Almeida

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e suficientemente fundamentada porque há indícios de autoria e materialidade, apreensão significativa e diversificada de entorpecentes, armas e munições, dinheiro e indicativo de atuação em ponto conhecido pela comercialização de drogas, o que demonstra periculosidade concreta e risco à ordem pública, justificando a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP e vedando, no caso, a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego o habeas corpus