HC 1028686 - DECISAO

HC 1028686 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus nem se concede liminar porque a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura desta Corte, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; por isso indefiro liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DAVID SARAIVA DA SILVA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) Mérito Originário Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Súmula 691/stf, Tortura, Extorsão, Sequestro E Cárcere Privado, Ameaça, Competência E Preclusão
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Súmula 691/stf Tortura +4 more

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Parties

DAVID SARAIVA DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) Mérito Originário Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus nem se concede liminar porque a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura desta Corte, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; por isso indefiro liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.