HC 1028606 - DECISAO

HC 1028606 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário e não há demonstração de excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura do STJ, em observância à Súmula 691 do STF e às normas do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIANA TEIXEIRA SCUDELARI; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

JULIANA TEIXEIRA SCUDELARI

Paciente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabível substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de dependência de criança
  2. 2 competência para conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em Tribunal de origem
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF impedindo intervenção do STJ enquanto não julgado o mérito na origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário e não há demonstração de excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura do STJ, em observância à Súmula 691 do STF e às normas do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal