HC 1020484 - DECISAO

HC 1020484 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por versar sobre o mesmo objeto do HC 1.020.163/MG (reiteração de pedido), configurando-se, assim, a impossibilidade de conhecer a impetração, e foi indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JERUSA DA CUNHA TORRES; Parquet Federal: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus por reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

JERUSA DA CUNHA TORRES

Paciente

Parquet Federal

Parquet Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Ausência dos requisitos da prisão cautelar (alegação da defesa)
  3. 3 Reiteração de pedido que impede o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por versar sobre o mesmo objeto do HC 1.020.163/MG (reiteração de pedido), configurando-se, assim, a impossibilidade de conhecer a impetração, e foi indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus por reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se