HC 1018132 - DECISAO

HC 1018132 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de novidade fática e reiteração de questão já decidida por esta Corte; não se identificou flagrante ilegalidade no decreto prisional nem desídia estatal apta a caracterizar excesso de prazo, restando, ademais, demonstrados elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual a via mandamental não era adequada para a pretensão.

Parties
Paciente: CÉZAR PAULO DE MORAIS RIBEIRO; Impetrante: João Rafael Amorim Souza Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Complexidade Processual, Reiteração Delitiva
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Habeas Corpus Medidas Cautelares Complexidade Processual +1 more

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Parties

CÉZAR PAULO DE MORAIS RIBEIRO

Paciente

João Rafael Amorim Souza Pereira

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se há constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa por ausência de laudos periciais
  2. 2 Se subsistem os requisitos legais para manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto, diante de decisões anteriores sobre o mesmo tema

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de novidade fática e reiteração de questão já decidida por esta Corte; não se identificou flagrante ilegalidade no decreto prisional nem desídia estatal apta a caracterizar excesso de prazo, restando, ademais, demonstrados elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual a via mandamental não era adequada para a pretensão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ordem não conhecida; sugestão de ofício ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Caetité/BA para reexaminar a necessidade da segregação cautelar e adotar celeridade
  • Publique-se