HC 1003885 - DECISAO

HC 1003885 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso cabível; além disso, não se identificou coação ilegal apta a justificar concessão de ofício, e, no mérito ordinário, a manutenção da prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos (indícios de autoria e materialidade, gravidade do delito, habitualidade e periculosidade), preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas diante da gravidade e da necessidade de resguardar a ordem pública; a complexidade do processo com 32 réus afasta a alegação de excesso de prazo.

Parties
Paciente: VITOR HUGO ALBUQUERQUE VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Recurso)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Associação Criminosa, Ordem Pública, Medidas Cautelares, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Associação Criminosa Ordem Pública Medidas Cautelares +1 more

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Parties

VITOR HUGO ALBUQUERQUE VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 excesso de prazo na instrução criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso cabível; além disso, não se identificou coação ilegal apta a justificar concessão de ofício, e, no mérito ordinário, a manutenção da prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos (indícios de autoria e materialidade, gravidade do delito, habitualidade e periculosidade), preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas diante da gravidade e da necessidade de resguardar a ordem pública; a complexidade do processo com 32 réus afasta a alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se