HC 1016500 - DECISAO

HC 1016500 - DECISAO

Conheceu-se do habeas corpus e denegou-se a ordem porque, em juízo perfunctório, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada em elementos concretos: apreensão de 45,13g de cocaína em contexto de investigação, indícios de associação e transporte para o tráfico, e antecedentes com multirreincidência e mais de cinco anos de pena remanescente, configurando risco concreto de reiteração delitiva; não houve comprovação de extrema debilidade nem da impossibilidade de tratamento no sistema prisional, de modo que a prisão domiciliar humanitária não se mostrou cabível e as medidas cautelares diversas restaram inadequadas.

Parties
Paciente: KEVIN DA SILVA LOBO DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada
Outcome
Ordem conhecida e denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Multirreincidência, Saúde Do Preso
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Tráfico De Drogas Multirreincidência Saúde Do Preso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KEVIN DA SILVA LOBO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar humanitária (art. 318, II, CPP e art. 117, II, LEP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do habeas corpus e denegou-se a ordem porque, em juízo perfunctório, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada em elementos concretos: apreensão de 45,13g de cocaína em contexto de investigação, indícios de associação e transporte para o tráfico, e antecedentes com multirreincidência e mais de cinco anos de pena remanescente, configurando risco concreto de reiteração delitiva; não houve comprovação de extrema debilidade nem da impossibilidade de tratamento no sistema prisional, de modo que a prisão domiciliar humanitária não se mostrou cabível e as medidas cautelares diversas restaram inadequadas.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada

Orders

  • Conheço e denego a ordem de habeas corpus
  • Intimem-se