RHC 216137 - DECISAO

RHC 216137 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau careceu de motivação concreta, limitando-se a fundamentação genérica; em juízo de proporcionalidade, atendendo à primariedade do paciente e à ausência de violência no crime imputado, revelou-se suficiente a imposição de medidas cautelares diversas do encarceramento previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual o STJ deu provimento ao habeas corpus e determinou a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas.

Parties
Recorrente: FERNANDO AURELIANO FIALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Furto Qualificado, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Furto Qualificado Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

FERNANDO AURELIANO FIALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau careceu de motivação concreta, limitando-se a fundamentação genérica; em juízo de proporcionalidade, atendendo à primariedade do paciente e à ausência de violência no crime imputado, revelou-se suficiente a imposição de medidas cautelares diversas do encarceramento previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual o STJ deu provimento ao habeas corpus e determinou a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada contra FERNANDO AURELIANO FIALHO, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, com imposição, entre outras, da apresentação a cada dois meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; manutenção de endereço e telefone atualizados