HC 1012668 - DECISAO

HC 1012668 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por reiteração de pedido já decidido no HC n. 994.320/MT com trânsito em julgado em 17/6/2025; subsidiariamente, a prisão preventiva é mantida frente à apreensão de 21,45 kg de cocaína, à reincidência específica, ao descumprimento de medidas cautelares e ao fato de a paciente ter sido flagrada praticando delito em prisão domiciliar, além do envolvimento de filhos.

Parties
Paciente: Tamiris Heck
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Gravidade Concreta, Reincidência Específica, Descumprimento De Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública, Envolvimento De Filhos
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Gravidade Concreta Reincidência Específica +4 more

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Parties

Tamiris Heck

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em face de HC n. 994.320/MT com trânsito em julgado
  2. 2 Justificativa da manutenção da prisão preventiva pela gravidade concreta (quantidade de droga)
  3. 3 Reincidência específica e descumprimento de medidas cautelares como fundamento da preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por reiteração de pedido já decidido no HC n. 994.320/MT com trânsito em julgado em 17/6/2025; subsidiariamente, a prisão preventiva é mantida frente à apreensão de 21,45 kg de cocaína, à reincidência específica, ao descumprimento de medidas cautelares e ao fato de a paciente ter sido flagrada praticando delito em prisão domiciliar, além do envolvimento de filhos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.