HC 1023036 - DECISAO

HC 1023036 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosperar porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para levar a matéria ao colegiado, configurando supressão de instância e inviabilizando o conhecimento pelo STJ; por esse fundamento foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE BAHIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância contra decisão monocrática.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Audiência Por Videoconferência, Cerceamento De Defesa, Interrogatório
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Parties

BRUNO HENRIQUE BAHIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância (interposição de recurso para submissão ao colegiado)
  3. 3 Negativa de audiência/interrogatório por videoconferência em razão de fuga

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosperar porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para levar a matéria ao colegiado, configurando supressão de instância e inviabilizando o conhecimento pelo STJ; por esse fundamento foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância contra decisão monocrática.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.