HC 999042 - DECISAO

HC 999042 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus subministrativo de recurso próprio; alternativa processada, concluiu-se que a prisão preventiva dos pacientes está devidamente fundamentada em elementos concretos (indícios de autoria, gravidade concreta e necessidade de garantia da ordem pública), permanecendo presentes os requisitos dos arts.312 e 313 do CPP, sendo insuficientes as medidas alternativas do art.319 do CPP e inaplicável a extensão da decisão favorável a corréu por ausência de similitude fático-processual; alegação de excesso de prazo superada pela conclusão da instrução (Súmula 52 STJ).

Parties
Paciente: SANDRO ALEX LOPES QUINTINO; Paciente: ALEXANDRO DE OLIVEIRA SILVA; Corréu: LUCIANO ELOI FIGUEIREDO; Corréu: ANDERSON GONÇALVES; Corréu: ELTON BARBOSA; Corréu: ISAAC DE ASSIS BARBOSA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Extensão De Efeito (art.580 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Garantia Da Ordem Pública Extensão De Efeito (art.580 Cpp)

Case Brief

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Parties

SANDRO ALEX LOPES QUINTINO

Paciente

ALEXANDRO DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

LUCIANO ELOI FIGUEIREDO

Corréu

ANDERSON GONÇALVES

Corréu

ELTON BARBOSA

Corréu

ISAAC DE ASSIS BARBOSA SOARES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art.312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelaares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 Alegação de excesso de prazo e aplicação da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus subministrativo de recurso próprio; alternativa processada, concluiu-se que a prisão preventiva dos pacientes está devidamente fundamentada em elementos concretos (indícios de autoria, gravidade concreta e necessidade de garantia da ordem pública), permanecendo presentes os requisitos dos arts.312 e 313 do CPP, sendo insuficientes as medidas alternativas do art.319 do CPP e inaplicável a extensão da decisão favorável a corréu por ausência de similitude fático-processual; alegação de excesso de prazo superada pela conclusão da instrução (Súmula 52 STJ).

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.