HC 987928 - DECISAO

HC 987928 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, na análise meritória subsidiária, não se verificou constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada por elementos concretos (identificação por drone, apreensão de cerca de 1 kg de maconha e 107 pinos de cocaína em local conhecido por venda habitual), justificando-se a manutenção da custódia para garantia da ordem pública; condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogação quando presentes os requisitos legais. Fundamenta-se ainda no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DAVI APARECIDO COLLINO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Do Relator); Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/06), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Fundamentação Da Decisão (art. 312 Do Cpp), Presunção De Inocência, Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/06) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Fundamentação Da Decisão (art. 312 Do Cpp) Presunção De Inocência +1 more

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Parties

DAVI APARECIDO COLLINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Do Relator); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, na análise meritória subsidiária, não se verificou constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada por elementos concretos (identificação por drone, apreensão de cerca de 1 kg de maconha e 107 pinos de cocaína em local conhecido por venda habitual), justificando-se a manutenção da custódia para garantia da ordem pública; condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogação quando presentes os requisitos legais. Fundamenta-se ainda no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 102/103)
  • Publique-se.