HC 1023824 - DECISAO

HC 1023824 - DECISAO

Indeferiu-se liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: GUSTAVO SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo STJ
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal E Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Súmula 691 STF (impedimento De HC Contra Indeferimento De Liminar)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Pessoal E Provas Ilícitas Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) +1 more

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Parties

GUSTAVO SANTOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem
  2. 2 Legalidade da busca pessoal e das provas dela derivadas
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.