HC 1019689 - DECISAO

HC 1019689 - DECISAO

A ordem não foi conhecida porque não se verificou flagrante ilegalidade: a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na existência de prova da materialidade e indícios de autoria, na necessidade de garantia da ordem pública e na prevenção da reiteração delitiva, diante da reincidência do paciente em crime doloso grave e de outras anotações criminais, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: RICARDO FERREIRA GUIMARAES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Receptação Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

RICARDO FERREIRA GUIMARAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A ordem não foi conhecida porque não se verificou flagrante ilegalidade: a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na existência de prova da materialidade e indícios de autoria, na necessidade de garantia da ordem pública e na prevenção da reiteração delitiva, diante da reincidência do paciente em crime doloso grave e de outras anotações criminais, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.