HC 1023783 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ para processar HC contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e por não constar decisão do Tribunal de origem sobre o pedido, o que impediria apreciação direta sem supressão de instância.
- Parties
- Paciente: FRANCISCO CARLOS ALVES DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: Juízo da 1º Vara Criminal da Comarca de Quixadá
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
FRANCISCO CARLOS ALVES DA SILVA FILHO
Paciente
Juízo da 1º Vara Criminal da Comarca de Quixadá
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência para julgar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
- 2 possibilidade de apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça
- 3 pedido de revogação de prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares não prisionais
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ para processar HC contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e por não constar decisão do Tribunal de origem sobre o pedido, o que impediria apreciação direta sem supressão de instância.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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