HC 1023364 - DECISAO

HC 1023364 - DECISAO

A petição não pode ser acolhida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: REGINALDO PEREIRA MORAIS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

REGINALDO PEREIRA MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 Requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A petição não pode ser acolhida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.