AREsp 2330237 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de periculum libertatis contemporâneo e pela suficiência de medidas cautelares alternativas; o restabelecimento da prisão preventiva dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Inocêncio Dias Corrêa; Agravado: Maikon Dias Corrêa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Presunção De Inocência, Organização Criminosa E Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Presunção De Inocência Organização Criminosa E Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Inocêncio Dias Corrêa

Agravado

Maikon Dias Corrêa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 Se a decisão que revogou a preventiva e impôs medidas do art. 319 do CPP deve ser reformada
  3. 3 Se é possível, no recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório para restabelecer a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de periculum libertatis contemporâneo e pela suficiência de medidas cautelares alternativas; o restabelecimento da prisão preventiva dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.