RHC 218987 - DECISAO

RHC 218987 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta nos autos voltada à garantia da ordem pública, em razão da contumácia delitiva do recorrente e da existência de outra ação penal em curso, de modo que as condições pessoais favoráveis não bastam para revogar a custódia cautelar e as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se inadequadas no caso concreto.

Parties
Recorrente/paciente: JOSE LUKAS MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Reiteração Delitiva/ordem Pública, Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Reiteração Delitiva/ordem Pública Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE LUKAS MARTINS DA SILVA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Adequação da fundamentação para garantia da ordem pública em face de contumácia delitiva e ações penais em curso

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta nos autos voltada à garantia da ordem pública, em razão da contumácia delitiva do recorrente e da existência de outra ação penal em curso, de modo que as condições pessoais favoráveis não bastam para revogar a custódia cautelar e as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se inadequadas no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus