HC 1023163 - DECISAO

HC 1023163 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via impugnatória não é sucedâneo de recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão da ordem de ofício; subsidiariamente, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi suficientemente fundamentada pela custódia necessária à garantia da ordem pública, em razão da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e dos antecedentes e reiteração delitiva do paciente; a questão da busca domiciliar não foi apreciada pela instância de origem e, portanto, não poderia ser examinada pelo STJ.

Parties
Paciente: CLEBER FERREIRA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial, Reiteração Delitiva
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Fundamentação Judicial Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

CLEBER FERREIRA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de análise da legalidade da busca domiciliar pelo STJ quando não apreciada pela origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via impugnatória não é sucedâneo de recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão da ordem de ofício; subsidiariamente, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi suficientemente fundamentada pela custódia necessária à garantia da ordem pública, em razão da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e dos antecedentes e reiteração delitiva do paciente; a questão da busca domiciliar não foi apreciada pela instância de origem e, portanto, não poderia ser examinada pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não se conhece da impetração.
  • Publique-se.