HC 988925 - DECISAO

HC 988925 - DECISAO

Apesar da reincidência e do fato de substâncias ilícitas terem sido apreendidas na residência, verificou-se que a paciente é mãe de três crianças menores de 12 anos, o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça e a quantidade de drogas foi pequena (4 porções de cocaína, massa líquida aproximada de 1,67 g; 5 porções de maconha, massa líquida aproximada de 6,67 g). Não havendo circunstâncias excepcionalíssimas que impeçam a substituição, aplicam-se as normas e a jurisprudência que autorizam a prisão domiciliar, devendo a preventiva ser substituída por prisão domiciliar com medidas cautelares adequadas (art. 319, III e IX, CPP).

Parties
Paciente: SIMONE APARECIDA SANCHES; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida: substituição da prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares

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Parties

SIMONE APARECIDA SANCHES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para genitoras de crianças até 12 anos
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Valoração da reincidência como risco concreto de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Apesar da reincidência e do fato de substâncias ilícitas terem sido apreendidas na residência, verificou-se que a paciente é mãe de três crianças menores de 12 anos, o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça e a quantidade de drogas foi pequena (4 porções de cocaína, massa líquida aproximada de 1,67 g; 5 porções de maconha, massa líquida aproximada de 6,67 g). Não havendo circunstâncias excepcionalíssimas que impeçam a substituição, aplicam-se as normas e a jurisprudência que autorizam a prisão domiciliar, devendo a preventiva ser substituída por prisão domiciliar com medidas cautelares adequadas (art. 319, III e IX, CPP).

Court Disposition

Ordem concedida: substituição da prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar da paciente
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319, III e IX, do CPP, cujas diretrizes serão fixadas pelo juízo de primeiro grau