HC 885452 - ACORDAO

HC 885452 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público porque, apesar da existência de fundamentos concretos na decretação prisional original, não houve apresentação de fatos novos e contemporâneos após mais de um ano da concessão da liberdade que justificassem a nova decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP; o agravo regimental do corréu não foi conhecido por falta de legitimidade ativa conforme art. 258 do RISTJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Paciente: Antão Viana Júnior; Corréu: Roger Kuhl Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual Da Quinta Turma (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo regimental do Ministério Público desprovido; agravo regimental do corréu não conhecido por falta de legitimidade ativa.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Legitimidade Para Recursos, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade Dos Fundamentos Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Agravo Regimental Habeas Corpus Legitimidade Para Recursos Tráfico De Drogas Contemporaneidade Dos Fundamentos Cautelares

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Antão Viana Júnior

Paciente

Roger Kuhl Martins

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual Da Quinta Turma (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Reestabelecimento da prisão preventiva e contemporaneidade dos motivos
  2. 2 Ilegitimidade ativa do corréu para interposição de agravo regimental
  3. 3 Pedido de extensão dos efeitos de decisão revogatória da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público porque, apesar da existência de fundamentos concretos na decretação prisional original, não houve apresentação de fatos novos e contemporâneos após mais de um ano da concessão da liberdade que justificassem a nova decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP; o agravo regimental do corréu não foi conhecido por falta de legitimidade ativa conforme art. 258 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental do Ministério Público desprovido; agravo regimental do corréu não conhecido por falta de legitimidade ativa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Não conhecer do agravo regimental interposto por Roger Kuhl Martins por falta de legitimidade ativa, nos termos do art. 258 do RISTJ.