HC 1024585 - DECISAO

HC 1024585 - DECISAO

A ausência de peças essenciais (decreto de prisão preventiva e inteiro teor do acórdão impugnado), apresentando-se apenas a ementa, impede o exame do habeas corpus em cognição sumária, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Relator
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Prova Documental, Rito Sumário Do Habeas Corpus, Revogação De Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Prova Documental +2 more

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração da denúncia (permanência apenas do crime de associação para o tráfico) afasta o periculum libertatis e justifica a revogação da prisão preventiva
  2. 2 Exigência de juntada do decreto de prisão preventiva e do inteiro teor do acórdão impugnado para exame do habeas corpus
  3. 3 Natureza sumária do habeas corpus e necessidade de prova documental pré-constituída

Ratio Decidendi

A ausência de peças essenciais (decreto de prisão preventiva e inteiro teor do acórdão impugnado), apresentando-se apenas a ementa, impede o exame do habeas corpus em cognição sumária, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.