HC 1026872 - DECISAO

HC 1026872 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava deficientemente instruído, notadamente pela ausência do inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem apontado como ato coator, impedindo a compreensão e exame da controvérsia; além disso, pela celeridade do rito do habeas corpus, incumbia ao impetrante apresentar prova pré-constituída, motivo pelo qual se aplicaram precedentes da Corte e se fundamentou a decisão no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCIANO ALVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Instrução Do Writ
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Instrução Do Writ

Case Brief

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Parties

MARCIANO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão de origem (instrução deficiente do writ)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava deficientemente instruído, notadamente pela ausência do inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem apontado como ato coator, impedindo a compreensão e exame da controvérsia; além disso, pela celeridade do rito do habeas corpus, incumbia ao impetrante apresentar prova pré-constituída, motivo pelo qual se aplicaram precedentes da Corte e se fundamentou a decisão no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se